A Lei 12527/11, a que trata da obrigatoriedade de cada município ter o seu site com todas as informações da área contábil e financeira, dando transparências às ações da gestão, não vem sendo plenamente cumprida por municípios da região Oeste de Goiás. É o que constata o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Aos que não possuem o site para essa finalidade está sendo aberto um processo. Informações de irregularidades estão sendo repassadas ao Ministério Público (MP) para as medidas cabíveis.
Tratam os presentes autos do TCM de Relatório do Diagnóstico realizado pela Secretaria de Licitações e Contratos, junto aos endereços eletrônicos dos municípios goianos (Poder Executivo – Prefeituras), para verificar o cumprimento das determinações constantes da Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à informação), principalmente quanto às informações mínimas que devem ser disponibilizadas, conforme art. 8º, §1º da referida Lei.
AVALIAÇÃO DO TCM QUANTO A SITES DA REGIÃO
IPORÁ
INCISO I
– EXISTEM POUCAS INFORMAÇÕES QUANTO A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS.
INCISO II E III
– A PUBLICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS ESTÁ DESATUALIZADA
(APENAS ATÉ O MÊS DE SETEMBRO).
INCISO IV
– APESAR DA PUBLICAÇÃO SER FEITA DE FORMA CLARA E ORGANIZADA,
BEM COMO PUBLICAREM DEMAIS ATOS REFERENTES AOS
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, ALGUNS CONTRATOS NÃO ESTÃO
PUBLICADOS, EMBORA NO SICOM JÁ CONSTEM EMPENHOS COM A
EMPRESA VENCEDORA.
INCISO V
– EXISTEM POUCAS INFORMAÇÕES QUANTO A PROJETOS, OBRAS E AÇÕES
DO MUNICÍPIO.
INCISO VI
– NÃO POSSUI LINK COM RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.
SÃO LUIS DE MONTES BELOS
INCISO IV
– OS CONTRATOS NÃO SÃO PUBLICADOS.
INCISO VI
– NÃO POSSUI LINK COM RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
ANICUNS
INCISO I
– POUCAS INFORMAÇÕES QUANTO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS.
INCISO II E III
– NÃO HÁ PUBLICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS.
INCISO IV
– OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ESTÃO DISPOSTOS DE FORMA
DESORGANIZADA, CUJO TÍTULO SE REFERE AO CONTRATADO;
– NÃO HÁ INFORMAÇÃO DA NUMERAÇÃO E MODALIDADE DA LICITAÇÃO;
– O MODO COMO É FEITA A PUBLICAÇÃO DIFICULTA A CONSULTA DOS
DADOS.
INCISO V
– EXISTEM POUCAS INFORMAÇÕES QUANTO A PROJETOS, OBRAS E AÇÕES
DO MUNICÍPIO.
INCISO VI
– NÃO POSSUI LINK COM RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.
JUSSARA
INCISO I
– POUCAS INFORMAÇÕES QUANTO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS.
INCISO II E III
– PUBLICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS MUITO DESATUALIZADA.
INCISO IV
-NÃO HÁ PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, CONTRATOS E DEMAIS ATOS
REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.
INCISO V
– NÃO EXISTEM INFORMAÇÕES QUANTO A PROJETOS, OBRAS E AÇÕES DO
MUNICÍPIO.
INCISO VI
– NÃO POSSUI LINK COM RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.
ARAGARÇAS
INCISO I
– POUCAS INFORMAÇÕES QUANTO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS.
INCISO II E III
– PUBLICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS EM ALGUNS CAMPOS ESTÁ
DESATUALIZADA E NA FORMA DE RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. CONSULTA E ENTENDIMENTO PELA POPULAÇÃO FICAM
DIFICULTADOS.
INCISO IV
-PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, CONTRATOS E DEMAIS ATOS DA LICITAÇÃO
ESTÃO DESORGANIZADOS, DIFICULTANDO A CONSULTA E RELAÇÃO ENTRE
OS DADOS;
– EM RELAÇÃO A ALGUNS CONTRATOS, O EDITAL NÃO ESTÁ PUBLICADO NO
SITE.
INCISO V
– EXISTEM POUCAS INFORMAÇÕES QUANTO A PROJETOS, OBRAS E AÇÕES
DO MUNICÍPIO.
INCISO VI
– NÃO POSSUI LINK COM RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.
CAIAPÔNIA
INCISO I
– POUCAS INFORMAÇÕES PUBLICADAS QUANTO A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS.
INCISO IV
– NÃO SÃO TODOS OS EDITAIS, CONTRATOS E DEMAIS ATOS REFERENTES
AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE SÃO PUBLICADOS.
INCISO V
– NÃO EXISTEM INFORMAÇÕES QUANTO A PROJETOS, OBRAS E AÇÕES DO
MUNICÍPIO.
INCISO VI
– NÃO POSSUI LINK COM RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
FIRMINÓPOLIS
INCISO I
– POUCAS INFORMAÇÕES PUBLICADAS QUANTO A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS.
INCISO IV
– NÃO HÁ PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, CONTRATOS OU DEMAIS ATOS
REFERENTES AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
INCISO V
– POUCAS INFORMAÇÕES PUBLICADAS QUANTO A PROJETOS, OBRAS E
AÇÕES DO MUNICÍPIO.
INCISO VI
– NÃO POSSUI LINK COM RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.
PIRANHAS
INCISO I
– NÃO HÁ INFORMAÇÕES PUBLICADAS QUANTO A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS.
INCISO II E III
– NÃO HÁ PUBLICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS.
INCISO IV
– NÃO HÁ PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, CONTRATOS OU DEMAIS ATOS
REFERENTES AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (APENAS 01 EDITAL
PUBLICADO).
INCISO V
– POUCAS INFORMAÇÕES QUANTO A PROJETOS, OBRAS E AÇÕES DO
MUNICÍPIO.
INCISO VI
– NÃO POSSUI LINK COM RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.
PARAÚNA
INCISO I
– POUCAS INFORMAÇÕES PUBLICADAS QUANTO A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS.
INCISO II E III
– PUBLICAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DESATUALIZADA. NÃO SÃO
TODOS OS ITENS QUE ESTÃO VISÍVEIS.
INCISO IV
– PELA NUMERAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NÃO SÃO TODOS
OS EDITAIS, CONTRATOS OU DEMAIS ATOS REFERENTES AO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE ESTÃO PUBLICADOS.
INCISO V
– NÃO POSSUI INFORMAÇÕES QUANTO A PROJETOS, OBRAS E AÇÕES DO
MUNICÍPIO.
INCISO VI
– NÃO POSSUI LINK COM RESPOSTAS ÀS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES.
Em nota Prefeitura de Iporá informa sobre matéria do TCM
Em nota a Prefeitura de Iporá informa que muitas dessas informações são
antigas, algumas datadas do Mês de Abril de 2013, a grande maioria já foram
regularizadas e as demais já estão sendo providenciadas regularização junto ao
TCM (Tribunal de Contas dos Municípios).
