Em sessões da semana que vem, na Câmara de Iporá, deverá ser apresentado e passar a tramitar um Projeto de lei, o de número 35/2013, que visa acabar com a falta de ética política política de quem inaugura obras sem que estas tenham condições de funcionamento. O projeto já passou pelo protocolo da casa. A iniciativa é do vereador Rodrigo Marques tendo convidado para assinar no mesmo todos os demais colegas da Casa.
No seu caput a matéria salienta que inauguração ou entrega de obras incompletas, embora fisicamente concluídas, são proibidas no âmbito do município de Iporá. Isso diz respeito a obra pública: toda construção, reforma, recuperação ou ampliação de um bem público, àquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Edital de Licitação, ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município.
O vereador acredita que, se aprovado, passa a haver um comportamento mais ético no meio político-administrativo, sem a enganação de querer induzir o povo a respeito de algo que efetivamente ainda não contribui com a comunidade. Isso é muito usado no Brasil para a enganação do eleitorado em véspera de período eleitoral.
