A Câmara Municipal de Iporá está fazendo sessões extraordinárias nesta semana (segunda, terça e quarta-feira – 7, 8 e 9/04) nas quais está aprovando o Projeto de Lei Nº. 10/2014, o qual autoriza o Executivo a Conceder Direito Real de Uso de Imóvel que Especifica e Cria o Conselho Deliberativo das Micro e Pequenas Empresas da Área de Confecção e dá Outras Providências”.
Isso diz respeito ao início de uso de galpão que vinha sendo construído desde a gestão passada, localizado no Jardim Novo Horizonte. Foi feito com recurso federal, no valor 440 mil reais. A destinação é para abrigar empresas que trabalhem na área de confecção. Os vereadores aprovaram por unanimidade essa forma de uso e a criação de um conselho que normatizará seu uso.
Pelo projeto aprovado fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em regime de autorização de direito real de uso, não remunerada, mediante contrato administrativo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por 02 (dois) anos, 04 (quatro) boxes, a serem concedidos individualmente e 03 (três) salas a serem disponibilizadas para uso em comum dos concessionários, de um prédio comercial tipo galpão industrial, situado na Rua Alvorada, Qd. 22, Lt. 343 a 347, Jardim Novo Horizonte II, em Iporá, nos termos estabelecidos no instrumento de convênio nº 751727/2010/MDIC, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior – MDIC e o Município de Iporá.
Só podem ser beneficiadas com a concessão de direito real de uso as pequenas ou micro empresas que atuem no segmento de confecções. Os 04 (quatro) boxes implantados no prédio-galpão industrial serão concedidos de forma individualizada, ficando vedada a concessão de mais de um box para uma mesma empresa.
