O vereador Moisés Victor Magalhães, do Republicanos, e que é também advogado, como conhecedor do sistema prisional e que constata a rotina de apenados que querem chances profissionais na sociedade, vislumbrou a possibilidade do município de Iporá ter uma legislação muncipal que seria eficaz neste sentido.
O vereador protocolou na Câmara de Iporá um Projeto de Indicativo de Nº 12/2021, pelo qual institui o Programa de Trabalho Voluntário de Apenados. Se aprovada lei nesse sentido, será possível a contratação de detentos ligados ao sistema penitenciário de Iporá, para ações como as de revitalização, alvenaria e limpeza de espaços públicos e privados.
A lei pretendida visa atender os presos que já estão no regime semiaberto e deverá seguir normas já existentes previstas na Lei de Execução Penal de Nº 7.210, de 11 de julho de 1.984. Cabe ao beneficiado com serviço do preso a remuneração a este. A lei a ser criada delimita número de trabalhadores nestas condições por obra.
Seria este trabalho de consentimento do preso, mas sujeito a revogação de sua prestação de serviço se este vier a cometer alguma transgressão.
A matéria deverá começar a tramitar em sessões deste mês de agosto.
