O promotor de Justiça Vinícius de Castro Borges interpôs recurso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) contra a sentença do juiz Wander Soares Fonseca que extinguiu a ação civil pública proposta em desfavor da empresa Vida Indústria de Laticínios Ltda. e do município de Amorinópolis para que ambos tomassem providências em relação aos focos do mosquito Aedes aegypti existentes na sede da referida empresa.
De acordo com o promotor, ao proferir a sentença que arquivou a ação, o juiz considerou apenas o pedido de autorização judicial de ingresso no imóvel do Laticínio Vida, alegando que a Lei nº 13.301/2016 permitiu que tal medida fosse tomada administrativamente pelo Sistema Único de Saúde. Porém, o promotor ressalta que também foi solicitada a condenação do laticínio para promover a limpeza do imóvel, retirando do local todo e qualquer recipiente que mantenha água parada, bem como todo e qualquer recipiente que contenha larva do mosquito, além da promoção de inspeções semanais por parte do município de Amorinópolis.
Vinícius Borges ressalta ainda que a ação tornou-se necessária já que foram esgotadas todas as medidas extrajudiciais, como a assinatura de termo de ajuste de conduta e notificações ao proprietário, sem que nenhuma providência fosse tomada, permanecendo, tanto o município quanto a empresa, omissos. Além disso, ele aponta que, em visita realizada no dia 18 de maio, foram encontrados no local vários depósitos com água parada que são criadouros permanentes do mosquito Aedes aegypti. E, apesar de terem entrado com a autorização do proprietário, algumas partes não foram vistoriadas por não haver acesso ou por apresentarem odores muito fortes e estarem sem ventilação. Ou seja, a situação de risco é permanente e ofende o direito à saúde.
Assim, é requerida no recurso a reforma da sentença, com a concessão da medida liminar e o processamento da ação civil pública até a condenação do município e do laticínio Vida. (Texto: Ana Carolina Jobim – Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda)
