A saúde é um direito de todos e dever do Estado.
Este artigo apresenta, de forma breve, os principais cuidados e providências relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, especialmente diante de uma negativa ou omissão.
O tema é amplo e complexo, envolve aspectos médicos, administrativos e jurídicos, e não pode, nem se pretende ser esgotado neste material.
União, Estados e Municípios participam da prestação de serviços de saúde. Neste artigo, o foco é o Município, que deve receber, analisar e responder ao pedido do cidadão, observando as regras do SUS.
Quando o fornecimento for de responsabilidade de outro ente, cabe ao Município orientar e encaminhar adequadamente a demanda, sem deixar o paciente sem resposta.
É importante reunir receita atualizada, relatório médico detalhado, exames, documentos pessoais e, quando necessário, comprovantes de renda. Também devem ser guardados protocolos, requerimentos, mensagens e respostas do Poder Público.
O relatório médico deve explicar a doença, o tratamento indicado, a urgência, os riscos da interrupção e, se for o caso, por que as alternativas disponíveis no SUS não são adequadas ou eficazes.
Se o medicamento não estiver disponível nas listas ou protocolos do SUS, o caso poderá exigir documentação mais detalhada, demonstrando a necessidade do tratamento, a ausência de alternativa adequada e a impossibilidade financeira do paciente de arcar com o custo. Nessa situação, a análise deve ser individualizada e não pode ser substituída por uma negativa genérica.
A simples alegação de dificuldade financeira do Município, falta de orçamento ou ausência de previsão administrativa não constitui, por si só, justificativa suficiente para negar medicamento ou tratamento necessário.
Questões orçamentárias e de organização interna devem ser resolvidas pelo Poder Público e não podem transferir ao paciente o risco de agravamento de sua saúde. Isso não elimina a necessidade de comprovar a indicação médica, a necessidade do tratamento e, quando exigido, os demais requisitos aplicáveis ao caso.
A negativa injustificada, a ausência de resposta ou a demora excessiva podem justificar a busca de orientação junto à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou a um advogado.
Em caso de urgência, o risco de agravamento, sequelas ou morte deve ser informado e comprovado por documentos médicos atualizados.
Se houver decisão judicial favorável e o Poder Público não a cumprir, poderão ser adotadas medidas para assegurar o tratamento, como multa e, em situações excepcionais, bloqueio de valores.
O fornecimento de medicamentos não é favor.
O Município não pode simplesmente negar o atendimento por dificuldade financeira; deve cumprir sua responsabilidade ou encaminhar a demanda ao ente competente, garantindo resposta adequada e continuidade da assistência. Cada caso, porém, depende da doença, do tratamento, da urgência, da documentação e das regras aplicáveis.
Este artigo tem caráter introdutório e informativo. Cada caso deve ser analisado conforme a doença, o medicamento, a urgência e as circunstâncias do paciente.
Em caso de negativa ou omissão do Poder Público, recomenda-se buscar orientação jurídica.
Rodrigo José Marques Ferreira
Advogado, OAB/GO 42.290
